TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO NO BANCO DE DADOS E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE JURÍDICO A TERCEIROS.
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O presente tem por objetivo a simples inscrição do CORRESPONDENTE no banco de dados do siteAdvogadoseCorrenpondentes.com.br, para disponibilização pública através da internet, sem exclusividade, possibilitando ao CORRESPONDENTE ter seu cadastro à disposição do público.
O referido cadastro será efetuado a título gratuito pelo período de 12 meses a contar da efetivação do cadastro, pelo que poderá ser renovado a título gratuito ou oneroso a critério do siteAdvogadoseCorrespondente.com.br e anuência do CORRESPONDENTE, que será notificado por e-mail um mês antes da data da renovação.
AdvogadoseCorrespondente.com.br não se responsabiliza pelo êxito, bem como pela prestação de serviço decorrente deste cadastro, tampouco pelos valores e forma de prestação de serviços.
O CORRESPONDENTE fica ciente que os serviços poderão, futuramente, sofrer classificação de acordo com critérios de eficiência e qualitativos da prestação de serviços em relação ao cadastrado.
Havendo mais de que um CORRESPONDENTE cadastrado para o mesmo município, o siteAdvogadoseCorrespondente.com.br reserva-se o direito de apresentar o resultado de forma aleatória, sem que seja obrigatória a apresentação por critérios de antiguidade ou ordem alfabética.
O CORRESPONDENTE TEM CIÊNCIA EXPRESSA DE QUE O BANCO DE DADOS DO SITE PODERÁ TER SERVIÇO DE DESTAQUE, ATRAVÉS DE CONTRATO ONEROSO, QUE GARANTA A PRECEDÊNCIA E DESTAQUE ESPECIAL AOS CONTRATANTES DESTE SERVIÇO DIFERENCIADO. REFERIDO SERVIÇO ESTARÁ DISPONÍVEL A TODOS INTERESSADOS POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL.
O CORRESPONDENTE compromete-se, ainda, a comprovar a veracidade, a qualquer tempo, dos dados lançados, bem como a mantê-los atualizados.
AdvogadoseCorrespondente.com.br se obriga a não comercializar os dados declarados pelo CORRESPONDENTE.
O nome do CORRESPONDENTE estará disponível na página do (s) município(s) cadastrado (s), por 12 (doze) meses, a partir da confirmação do cadastro.
A forma de publicidade do CORRESPONDENTE, bem como a relação de informações disponibilizadas ao público ficarão a critério exclusivo de AdvogadoseCorrespondente.com.br, que se pautará em atender o objetivo do contrato, evitando-se, assim, a exposição de outros dados não necessários.
Com base no Contrato, o CORRESPONDENTE está ciente que a renovação não é automática, e que, portanto, AdvogadoseCorrespondente.com.br entrará em contato na época da renovação.
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O CORRESPONDENTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e aptidão para prestar serviços de correspondência.
As partes estão obrigadas aos termos dispostos neste contrato, por si ou por seus herdeiros ou sucessores legais, sem que isso faça existir qualquer solidariedade ou co-responsabilidade de uma com outra em função do ora pactuado. Este contrato não estabelece e não configura qualquer hipótese de patrocínio, nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e demais, não estabelecendo portanto qualquer vínculo entre as partes.
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O CORRESPONDENTE, de livre e espontânea vontade, declara ter lido integralmente as cláusulas estabelecidas e desde já firma estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá - MG, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.